O desembargador Tyrone José Silva recebeu da Câmara Municipal de Presidente Vargas o título honorário de cidadão Presvarguense em sessão solene realizada na sexta-feira (23).

A Câmara Municipal, presidida pelo advogado Diogo Viana, aprovou por unanimidade o decreto legislativo N° 02/2021 que tinha como objetivo conceder a honraria ao desembargador.

Como advogado, Tyrone prestou serviços de grandes relevâncias em Presidente Vargas nas gestões dos Prefeitos Manuca Nicácio e Afonso Viana. Vale, ressaltar que o segundo, é pai do atual presidente do legislativo municipal, Diogo Viana.

A partir deste vínculo profissional, o desembargador abraçou a cidade, constituiu casa no município e ampliou o rol de amizades.

Tyrone José Silva – assumiu o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no dia 24 de junho de 2015. Formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), tem Especialização em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Participaram da sessão solene, além do presidente da Casa, Diogo Viana, os vereadores Pipiu, Geovane Aguiar, Riba da Gorete, Raimundinha e Wilson.

Com o objetivo de ofertar serviços de cidadania para os trabalhadores e trabalhadoras, a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres), por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE), promove, na segunda-feira (26), a primeira edição do Feirão do Trabalhador.

O evento terá a oferta de serviços como Seguro Desemprego, cadastramento no SINE, oficinas de capacitação, palestras, além de cadastramento para vagas no mercado de trabalho.

Novidades

Durante o evento ocorrerá o lançamento da plataforma de atendimento on-line e a atendente virtual do SINE.

Órgãos parceiros

Oficinas com o Serviço Social do Transporte (SEST), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Unileya e Instituto MIX. Ponto de atendimento do Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA).

SERVIÇO

O quê: Primeiro Feirão do Trabalhador SINE/MA.

Quando: Segunda-feira (26), às 10h.

Onde: Unidade do IEMA (Antigo Marista), na Rua Oswaldo Cruz, s/n, Centro. São Luís – MA.

– Em Bom Jardim, Josimar se emociona ao falar do crescimento do PL no Maranhão

Por várias vezes, o deputado federal Josimar, pré-candidato a governador no ano que vem, teve de respirar mais fundo para não chorar durante um discurso essa semana no município de Bom Jardim, em que comentou sobre o crescimento de seu grupo politico no estado.

Desde o inicio do mês, o parlamentar vem cumprindo uma extensa agenda para anunciar investimentos nos municípios administrados por aliados políticos. De todos os pronunciamentos ao longo da semana, o que mais chamou a atenção foi na cidade bonjardinense que é administrada pela prefeita Cristiane Varão (PL).

Nesta quinta-feira, dia 22 de julho, data em alusão ao número do PL, Josimar resolveu publicar em suas redes sociais, trecho do discurso onde se emocionou ao falar os motivos pelos quais estava vestido com a camisa do 22.

De acordo com parlamentar, é uma camisa que representa grupo, força e um símbolo de um trabalho que vem sendo construído no Maranhão.

“Eu vestir essa camisa não é só porque ela é azul. Eu vestir essa camisa porque é grupo, é força. Essa camisa é o símbolo de um trabalho que nós estamos construindo no Maranhão”, declarou. Blog do Isaías Rocha

A prefeitura de São José de Ribamar entregou, nesta quarta-feira (21), mais de 400 kits de merenda escolar para alunos da zona rural do município. A entrega aconteceu na Escola Municipal Bernardo Sérgio da Cunha, localizada no bairro Bom Jardim.

Os itens dos kits são produzidos pela agricultura familiar local. Nesta primeira etapa, os alunos receberam frangos, peixes, frutas, legumes e verduras.

A entrega é feita por meio de uma parceria da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semagri) com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O objetivo é garantir segurança alimentar aos pequenos e gerar renda aos agricultores locais, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Segundo Marluce Sousa, mãe de aluno, o kit chega em boa hora. “As crianças estão mais tempo em casa. Ter um kit desses ajuda a gente a manter uma boa alimentação. A prefeitura está de parabéns pela organização desse programa”, destacou.

Além dos kits com os produtos perecíveis, os alunos também irão receber um cartão para comprar merenda escolar nos estabelecimentos locais, de acordo com o prefeito Dr. Julinho.

“Para comprar a merenda escolar, o Governo Federal dá R$ 16,00 por aluno. A gestão municipal aumentou esse valor em 200%, e cada aluno deve receber R$ 50,00 por mês. Este projeto já foi aprovado pela Câmara Municipal e em breve os país estarão com estes cartões. Essa medida vai durar até as aulas retornarem à normalidade”, frisou o prefeito.

A prefeita de Presidente Vargas, Fabiana Mendes (PDT), acompanhada do esposo Simão Félix e do Deputado Federal Juscelino Filho (DEM) foi recebida pelo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Na oportunidade, Fabiana solicitou do ministro o fortalecimento da imunização da Covid-19, com ampliação de doses de vacinas para o município, ressaltando o importante trabalho desenvolvido pela Semus no cumprimento do PNI.

“Estamos aqui hoje no Ministério da Saúde, com o Ministro Marcelo Queiroga, acompanhado também da prefeita Fabiana de Presidente Vargas, do meu amigo Simão, e a prefeita traz aqui uma demanda para ajudar o município, que o Ministro ajude o município com o avanço da vacinação, uma pauta que ele [Queiroga] tem dado bastante atenção e conseguido avançar em todo o país”, disse Juscelino.

“Quero agradecer imensamente o Ministro Marcelo Queiroga, o Deputado Federal Juscelino Filho, o meu marido, por estarmos sendo tão bem recebidos e com as nossas demandas recebendo muita atenção por parte do Ministério da Saúde e da Câmara Federal, agora representada nesse momento pelo deputado federal Juscelino, o nosso sentimento é de agradecimento em nome de todos os presvarguenses e o desejo que esse momento passemos por ele da melhor forma possível e possamos superar de mãos dadas o vírus da covid-19”, concluiu Fabiana.

Fabiana Mendes ainda garantiu com Juscelino a alocação de recursos que garantirá as reformas de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), aquisição de equipamentos e medicamentos, locação de veículos para dar suporte na saúde, dentre outros custeios da atenção básica.

SÃO LUÍS – A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que planeja o orçamento da capital maranhense para o exercício de 2022 com a receita e as despesas do município, foi debatida na tarde desta quarta-feira (21/7), em audiência pública no plenário da Câmara Municipal de São Luís.

A atividade foi dirigida pelo vereador Antônio Marcos Silva – o Marquinhos (DEM), presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPAM). Ao abrir o encontro, o parlamentar explicou a importância do tema destacando, inclusive, que a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias são definidas as prioridades da administração municipal, especificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Proposta pelo Executivo por meio do Projeto de Lei nº 105/2021, a LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública municipal, além de dispor também sobre as metas e os riscos fiscais. A estimativa de orçamento da Prefeitura de São Luís para o próximo ano, incluindo a arrecadação e os gastos, é de R$ 3,4 bilhões.

Arrecadação

Durante as discussões no Legislativo, o titular da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), José de Jesus do Rosário Azzolini, apresentou um panorama do cenário financeiro feito pela Secretaria. Essa foi a segunda discussão em relação ao orçamento que deve avaliar quais são as prioridades do governo para o próximo ano. O titular da Semfaz demonstrou preocupação com a arrecadação que, segundo ele, poderá se tornar um empecilho para atender algumas demandas.

“Fizemos uma peça sem deixar dúvidas e para qualquer questionamento estaremos prontos para realizar os esclarecimentos. A secretaria realizará um maior controle para atender o orçamento, mas a falta de arrecadação pode se tornar um empecilho para atender algumas demandas. Se o recurso federal não vem, fica difícil de pagar, já que a arrecadação municipal não é suficiente”, declarou.

Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público. A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade.

Harmonia entre os Poderes

O secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Simão Cirineu Dias, avaliou o encontro de forma positiva e elogiou a harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo na discussão das prioridades para 2022. Ele afirmou ainda que a peça orçamentária precisa caminhar dentro da realidade e não rumo a uma ficção.

“A audiência mostra o quanto os poderes podem trabalhar com responsabilidade, dedicação e respeito, em relação a tudo que é feito quando se trata do poder público. O encontro foi suficiente para esclarecer dúvidas dos vereadores e da sociedade. Construímos uma peça orçamentária para dentro da realidade e não baseada numa ficção”, disse.

Prazo para emendas

Após os questionamentos, o vereador Marquinhos encerrou a audiência e avaliou a participação popular no debate. Ele também afirmou que a partir de agora a comissão abre um prazo até as 17h desta quinta-feira (22) para que os parlamentares possam apresentar suas sugestões ao projeto.

“A presença dos segmentos da sociedade na audiência pública foi importante porque esta é uma oportunidade de os representantes apresentarem as demandas existentes em cada canto de nossa capital. Com a audiência encerrada, a partir de agora vamos abrir um prazo até às 17h desta quinta-feira para que os colegas possam apresentar suas emendas. Então, depois disso, esperamos concluir o relatório final da LDO e colocá-lo à disposição para votação”, informou.

Na mesma linha, o vereador Beto Castro (Avante), relator da peça orçamentária, também elogiou o encontro que contou com a participação da sociedade civil, vereadores e secretários municipais. “Foi uma audiência positiva onde a gente ouviu os cidadãos e foi muito importante. Também aqui quero saudar todos os segmentos da sociedade, que vieram participar para dar sua contribuição”, concluiu.

Quem participou?

Além das autoridades já destacadas, também participaram da reunião a vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), 1ª secretária da Mesa Diretora; o defensor público Marcus Patrício Soares Monteiro, representando no ato o defensor público-geral do Estado, Alberto Pessoa Bastos; o advogado Ivaldo Prado, coordenador geral das Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão; o presidente do Sindicato de Assistentes Sociais do Maranhão (Sasema), Nikson Daniel Souza da Silva, que também é membro do Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS; vereadores, lideranças comunitárias e técnicos do legislativo e dos órgãos públicos envolvidos.

Os municípios têm até o dia 8 de agosto para aderir ao Selo Unicef – Edição 2021-2024. A iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e seus parceiros apoia a gestão municipal na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. No Maranhão, todos os 217 municípios estão aptos a aderir à certificação.

A adesão ao Selo Unicef pode ser realizada até o dia 8 de agosto pelo site www.selounicef.org.br/adesao. Ao aderir à iniciativa, os municípios passam a ser acompanhados pelas equipes do Unicef e de seus parceiros implementadores para apoiar a realização de ações que visam melhorar a vida de crianças e adolescentes nos municípios. Ao longo de quatro anos, as gestões municipais terão acesso a formações, conteúdos programáticos, acompanhamento de seus indicadores e de planos de ação. Nesta edição, o suporte técnico ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 para reduzir o impacto na vida de meninas, meninos e suas famílias será uma prioridade.

“O município tem um papel essencial na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. É no município que as crianças nascem, crescem e se desenvolvem e as políticas públicas se tornam realidade, trazendo mudanças concretas na vida dessas meninas e meninos. Por isso, é fundamental um esforço amplo e conjunto com foco na infância e adolescência”, ressalta a Representante do Unicef no Brasil, Florence Bauer.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) tem incentivado os gestores municipais a fazerem a adesão ao Selo Unicef, como compromisso de priorizar crianças e adolescentes na agenda de políticas públicas.

“O Selo é um incentivo para que os municípios ampliem suas políticas sociais, contribuindo para que crianças, adolescentes e suas famílias sejam protegidas socialmente e tenham acesso pleno aos seus direitos fundamentais. Por isso, convidamos todas as gestões municipais a participarem dessa importante iniciativa”, destacou o presidente da Famem, Erlanio Xavier.

Parceria

Representantes da Famem, do Governo do Estado e do Unicef, reuniram-se nesta sexta-feira (16), na sede da entidade municipalista, onde firmaram parceria de apoio técnico aos municípios, visando a obtenção do selo Unicef de eficiência na gestão pública.

Participaram da reunião, o representante da Assessoria Jurídica da Famem, Guilherme Mendonça, o secretário de Estado de Articulação das Políticas Públicas e articulador estadual do Selo Unicef, Marcos Pacheco, o consultor em Educação e Proteção à Criança do Unicef, Ângelo Damas, e a diretora do Instituto Formação, Regina Cabral.

“O Selo Unicef premia os bons prefeitos, boas prefeitas, bons gestores; capacita as equipes técnicas e evidencia os municípios que, de fato, conseguem dar os passos que são importantes na proteção integral às crianças. É de uma imensa importância contar com o apoio da Famem nesse processo de apoio à adesão dos municípios”, destacou o secretário Marcos Pacheco.

Edição 2017-2020

Na Edição 2017-2020 do Selo UNICEF, dos 209 municípios maranhenses participantes, 56 receberam a certificação por implementarem avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Estes municípios tiveram mudanças significativas em várias áreas das políticas sociais. Entre os avanços, merece destaque a redução em 10% no percentual de estudantes com dois ou mais anos em atraso escolar; o amento de 16% no percentual de gestantes com acesso a pré-natal adequado, entre 2016 a 2018; e o aumento de 2,8% no percentual de crianças de até 1 ano com registro civil.

Na última sexta-feira, 16, o deputado federal Josimar do Maranhãozinho e a deputada estadual Detinha, intensificaram ações a favor dos municípios de Bom Jardim e Aldeias Altas.

O município de Bom Jardim, administrado pela competente prefeita Cristiane Varão (PL), foi contemplado com um caminhão compactador de lixo, fruto de uma indicação do deputado Josimar, por meio da CODEVASF.

A prefeita agradeceu o empenho do deputado, que por sua vez reafirmou em um caloroso discurso o seu compromisso com Bom Jardim e anunciou a destinação de mais de 20 milhões para a infraestrutura.

Em Aldeias Altas, os deputados foram recepcionados pelo prefeito Kedson Lima (PL), onde realizaram as entregas de um kit patrulha agrícola e um ônibus escolar.

A patrulha agrícola incentivará a produção local e o desenvolvimento agrícola da cidade, o ônibus ajudará na locomoção para que os estudantes tenham acesso à educação.

Durante a extensa agenda o casal de deputados foram acompanhados do também deputado Gildenemyr, do vice-prefeito de Caxias Paulo Marinho Júnior, do secretário de estado da agricultura Sérgio Delmiro, do deputado Júnior Marreca, da advogada Fabiana Vilar, prefeitos da região e autoridades municipais.

– Novas viaturas reforçará ações da polícia maranhense

O governador Flávio Dino realizou a entrega 112 novas viaturas às polícias do Maranhão. A medida do Governo do Estado dá continuidade ao plano de apoio e reestruturação da Segurança Pública, além de reforçar o trabalho foi nesta segunda-feira (19) na Praça Maria Aragão, em São Luís.

O evento teve presenças de secretários de Estado e autoridades policiais. As 112 viaturas vão compor o quadro de veículos da Polícia Civil e também, Polícia Militar do Maranhão (PMMA). O reforço vai auxiliar nas ações de policiamento na capital e interior do estado, no combate ao crime e fortalecendo as ações de segurança no Maranhão.

As viaturas são equipadas com tecnologia adequada para o trabalho de monitoramento, comunicação e demais serviços operacionais realizados pelas polícias. Contam com potência e tração nas quatro rodas, permitindo acesso a diversos tipos de áreas, e, ainda, na condução de suspeitos.

– A cidade de Vargem Grande foi contemplada com uma viatura para a PM

O mapa de distribuição das novas viaturas segue a política estratégica de combate à criminalidade estabelecida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), que vem gerando resultados positivos como a redução da criminalidade no Estado.

A prefeitura de São José de Ribamar lançou o Plano de Regularização Fundiária Agora é Meu. O objetivo é entregar títulos de regularização fundiária a moradores ainda não regularizados. O plano é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Patrimônio Público (SEMREF).

Nesta primeira etapa, o Agora é Meu vai entregar 718 títulos a moradores de 66 comunidades ribamarenses.

Segundo o secretário da SEMREF, Giancarlo Massete, 90% de toda cidade tem algum tipo de problema em relação à regularização fundiária. “Os títulos trazem conforto, segurança e permitem que programas sociais sejam realizados para garantir qualidade de vida à população”, destacou.

O título também garante posse legítima sob a propriedade, além de garantir moradia legal e o desenvolvimento social.

De acordo com o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, o Agora é Meu traz dignidade à população. “O projeto tem importância fundamental, pois garante direito total às pessoas que moram há anos em seus terrenos. Os moradores não precisam mais se preocupar com despejo ou com alguém, que porventura, queira tomar a terra”, relatou.

A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanística, ambientais e sociais. Também tem a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.