Tanto a PGR quanto a AGU argumentam que critério de idade para desempate na eleição seguiu princípios adotados em outras casas legislativas   A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) defenderam a manutenção da deputada Iracema Vale (PSB) na presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. O parecer das duas instituições refuta a ação movida pelo partido Solidariedade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a eleição da parlamentar, aliada do governador Carlos Brandão (PSB). Iracema Vale foi reeleita para a presidência da ALEMA em novembro do ano passado, derrotando, por critério de desempate, Othelino Neto

O Estado do Maranhão está prestes a implementar uma nova política que visa proteger e promover o cuidado com as populações em situação de vulnerabilidade, através da Lei 329/2024, de autoria da Deputada Fabiana Vilar. A proposta estabelece diretrizes para a Política do Cuidado, abrangendo crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência, garantindo que todos tenham acesso a serviços essenciais e dignidade. Com o objetivo de assegurar a proteção, promoção e valorização do cuidado, a lei propõe uma série de princípios que incluem a promoção do bem-estar, a dignidade da pessoa humana, e a igualdade de acesso a serviços