Em recente decisão, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a exoneração de Marcus Brandão que havia sido nomeado pelo governador e seu irmão, Carlos Brandão (PSB), para o cargo de Secretário Extraordinário de Assuntos Legislativos do Estado.
A decisão de Moraes que contrariou a Súmula Vinculante 13 do STF e decisões anteriores do próprio Ministro referente ao tema, abriu precedente para casos como da irmã do Prefeito Preto (PP), a senhora Zirlene Rodrigues, nomeada Secretária Adjunta de Turismo e a cunhada do gestor, Andréa Araújo, nomeada Tesoureira da gestão municipal.
Antes da decisão de Moraes as nomeações poderiam ser respaldadas pela referida súmula no que tange às exceções, que não permitia a aplicação a cargos de natureza estritamente política, como ministros de estado, secretários estaduais e municipais.
A Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece a proibição do nepotismo na administração pública, vedando a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargos de direção, chefia ou assessoramento, tanto na administração direta quanto indireta, nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
O que é Nepotismo?
Nepotismo é o favorecimento de parentes em nomeações para cargos públicos, utilizando o poder e influência para beneficiar familiares. A Súmula Vinculante 13 do STF visa combater essa prática, garantindo a impessoalidade e a moralidade na administração pública.
